«Coloca-se muitas vezes a questão de saber sobre quem impende a responsabilidade de elaborar, preencher e assinar as declarações fiscais de um determinado exercício fiscal quando ocorre a transição do contabilista certificado, no final desse mesmo exercício. Regra geral, ao contabilista certificado que está no exercício de funções até ao final do exercício fiscal compete proceder ao encerramento e envio das correspondentes declarações fiscais, dentro dos prazos legalmente exigidos, devendo a entidade cliente facultar todos os elementos e informações necessários, sob pena de assistir ao profissional legitimidade para recusar o cumprimento das obrigações declarativas daquele exercício (...)»