Processo: 23713, com despacho de 2024-04-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F 
Assunto: Sublocação de imóvel não habitacional objeto de contrato de locação financeira, e adquirido no termo da vigência do respetivo contrato - valor residual 
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Processo: 26117, com despacho de 2024-04-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento - Alienação e aquisição de nua-propriedade de imóvel 
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-03-2024, N.º de Processo: 0170/13.8BECBR
Preço real; presunção; regime dos preços de transferência
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 653/2021-T de 2022-06-06
Tributação autónoma. O artigo 88.º, n.ºs 3 e 9, do Código do IRC contém normas de incidência tributária que não consagram uma presunção passível de prova em contrário.
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Acórdão do TJUE, Processo C 657/22, 25 de abril de 2024 - Bitulpetrolium Serv
Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Tributação em conformidade com o princípio da utilização efetiva desses produtos — Anexo I — Níveis mínimos de tributação aplicáveis aos produtos energéticos previstos por esta diretiva — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Facto gerador — Artigo 63.o — Exigibilidade do IVA — Artigo 78.°, n.° 1, alínea a) — Valor tributável — Reintrodução de produtos energéticos no entreposto fiscal — Condições impostas pelo direito nacional — Suplementos de imposto especial de consumo e de IVA aplicados a título de sanção pelo incumprimento dessas condições — Princípio da proporcionalidade»
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