Processo: 26313, com despacho de 2024-04-30, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária IR, por delegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.11º - Rendimentos da Categoria H
Assunto: Complemento de pensão pago na Suíça - atribuição em função de filho menor
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2024, N.º de Processo: 159/21.3 BELLE
Contrato de cessão de exploração; compensação de rendas vs obras/benfeitorias; prestação de serviços para efeitos de IVA; operação única
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 656/2021-T de 2022-02-22
IRC - Art. 45º da LGT - Caducidade do direito à liquidação - Art. 23º do CIRC – Dedutibilidade de gastos – Prova relativa à sua indispensabilidade.
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