Ofício-circulado n.º 25031/2024, de 03/05
IVA - Serviço Público de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Gestão de Resíduos Urbanos
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Processo: 25812, com despacho de 2024-03-25, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Consultas de psicologia 
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Processo: 26075, com despacho de 2024-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Atividade de Neurofisiologia – Enquadramento 
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Processo: 25884, com despacho de 2024-04-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Condomínio - gestão de partes comuns 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-02-2024, N.º de Processo: 396/20.8BESNT
IRS; seguro de vida; prémio pago pela entidade patronal; conceito de resgate antecipado 
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 690/2021-T de 2022-06-22
Dedução de gastos em IRC; Presunção de veracidade da declaração do contribuinte; Requisitos formais das faturas; Insuficiência de fundamentação.
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