Ofício-circulado n.º 25 034/2024, de 17/05
Marcação e coloração de gasóleo - instruções.
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Comissão de Normalização Contabilística
Foi divulgada a FAQ 52 para o setor público relativa ao perímetro e método de consolidação do grupo autárquico
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Processo: n.º 25 300, com despacho de 2023-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Obrigações em geral
Assunto: Obrigação de emissão de faturas
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Processo: n.º 25 274, com despacho de 2023-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.32 - Entradas em espetáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, circo, entradas em exposições, entradas em jardins zoológicos, botânicos e aquários públicos, desde que não beneficiem da isenção prevista no n.º 13 do artigo 9.º do Código do IVA, excetuando-se as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31/03).
Assunto: Verba 2.32 Entrada/Acesso a espaços de espetáculos
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Processo: n.º 25 269, com despacho de 2023-12-30, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.23 - Empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana (áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, zonas de intervenção das sociedades de reabilitação urbana e outras) delimitadas nos termos legais, ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional. (Redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
Assunto: Reabilitação Urbana
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Processo: n.º 25 490, com despacho de 2024-02-01, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 29.º - Obrigações em geral
Assunto: Microprodução de eletricidade (Artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro).
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 11-01-2024, n.º de processo: 00014/20.4BEMDL – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Caixa Postal Eletrónica; 39.º, n.º 9 e 10 CPPT; presunção.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 708/2022-T, de 2024-02-22
Local de realização da inspeção tributária; vícios inerentes à errada qualificação da inspeção; IVA; Inversão do sujeito passivo; operações mistas.
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