Portaria n.º 155/2024/1, de 24 de maio 
Justiça
Regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades e a página da entidade e altera a Portaria n.º 1416-A/2006, de 19 de dezembro, e o Regulamento do Registo Comercial.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2024
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para a juventude, com cinco eixos: redução de impostos, habitação, saúde, alojamento estudantil e bolsas de trabalhadores-estudantes, entre as quais:
- Proposta de lei que cria um novo regime de IRS Jovem para uma taxa máxima de 15 por cento, para todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do grau académico, com exceção do último escalão de rendimentos. Com a entrada em vigor desta proposta de lei, a partir de 2025, os jovens até aos 35 anos vão pagar um terço do IRS face ao que pagariam no regime geral;
- Proposta de lei que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e imposto do selo (IS) a compra da primeira habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, até ao quarto escalão do IMT (até 316 mil euros). Existe uma isenção parcial no valor acima de 316 mil euros e até aos 633 mil euros.
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Processo: n.º 23 054, com despacho de 2024-02-09, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Rendimentos da categoria A
Assunto: Bolsa de Investigação FCT - Exclusão de tributação em IRS.
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Processo: n.º 23 801, com despacho de 2024-04-28, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 81.º - Eliminação da dupla tributação internacional
Assunto: Distribuição de Dividendos de uma sociedade estrangeira aos acionistas. Tributação à luz do regime dos residentes não habituais.
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Processo: n.º 23 651, com despacho de 2023-11-06, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 10.º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento na aquisição de imóvel e em obras de melhoramento.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-01-2024, n.º de processo: 00910/10.7BEPRT – 2.ª Secção - Contencioso Tributário
Prova do preço efetivo da venda de bem imóvel; procedimento próprio; IRC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 201/2023-T, de 2024-02-22
IRS; rendimentos obtidos fora do território português; eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos e eliminação da dupla tributação jurídica internacional; pequena empresa com sede fora do território português e redução de mais-valias obtidas com a transmissão onerosa das partes sociais.
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