Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-02-2024, N.º de Processo: 00713/08.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
IRS; categoria A; indemnização pela cessação do contrato de trabalho
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 793/2021-T de 2022-09-12
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas.
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