Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-02-2024, N.º de Processo: 00663/10.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial; gestão de negócio; presunção de ratificação; Art. 17.º, n.º 3 da LGT; mais valias; facto tributário; procuração irrevogável; compra e venda de imóvel; caducidade do direito à liquidação
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 113/2022-T de 2022-12-12
IRC - Despesas elegíveis para efeitos de RFAI.
Mais informação aqui