Comunicados OE 2020 publicado em «Diário da República» 31 March 2020 Announcements Extension of model 22 and IES January 09 Feb 2021 Documento entra em vigor a 1 de abril O Orçamento do Estado para 2020 já foi publicado em Diário da República e entra em vigor na quarta-feira, dia 1 de abril.Documentação:Orçamento do Estado para 2020 - Lei n.º4/2020Grandes Opções do PlanoQuadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023