Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência da República
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Assembleia da República
Autorização da renovação do estado de emergência.
Decreto n.º 2-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020 - Diário da República n.º 66/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-04-02
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19
Ofício-circulado n.º 30 219/2020, de 02/04
IVA - Orçamento do Estado para 2020. Alterações ao Código do IVA e legislação complementar.
Processo: n.º 11 175/2019, Despacho de 26/12/2019, da subdiretora-geral da área do IR
Diploma: CIRC, CDT celebrada entre Portugal e Hong Kong e Portaria 150/2004, de 13
de fevereiro.
Artigo: 88.º, n.º 8, 94.º, n.º 1, alínea g), 98.º, n.º 1, todos do CIRC, 7.º, n.º 1 e 23.º, n.º 4 da CDT celebrada entre Portugal e Hong Kong.
Assunto: Retenções na fonte e tributações autónomas
Processo: n.º 13 059, por despacho de 2020-02-24, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. b) do n.º 8 do art.º 6.º; al. a) do n.º 1 do art.º 18.º, verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA - al. a) do n.º 6 do art.º 6.º; al. e) do n.º 1 do art.º 2.º
Assunto: Localização de operações - Taxas - Serviços de transporte prestados aos utilizadores finais (passageiros), pela distância percorrida em território nacional - Serviços prestados pela plataforma subsumem-se na regra geral de localização prevista no CIVA
Processo: n.º 14 808, por despacho de 2020-02-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. 1) do art. 9.º
Assunto: Isenções - Testes genéticos, efetuados pelos laboratórios de genética médica, visando o diagnóstico genético de doenças.
Comissão Normalização Contabilística
Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas.
Segurança Social - Formulários
Requerimento para acordo de regularização voluntária de dívida.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, n.º de processo: 7995/14.5BCLSB
IRC/amortizações; Trespasses; Natureza jurídica; Licença administrativa; Prejuízos fiscais.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 469/2019-T, de 2019-11-04
IVA – Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução.
Acórdão do TJUE, Processo C 458/18, 2 de abril de 2020 - GVC Services (Bulgaria)
Reenvio prejudicial – Regime fiscal comum aplicável às sociedades mães e filiais de Estados Membros diferentes – Diretiva 2011/96/EU – Artigo 2.°, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão – Conceitos de "sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da "corporation tax no Reino Unido” – Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades.