Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT)
Lay-off simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19
Portaria n.º 85-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-03
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais.
Portaria n.º 86/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série I de 2020-04-04
Agricultura
Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID 19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Despacho n.º 4 146-A/2020 - Diário da República n.º 67/2020, 1.º Suplemento, Série II de 2020-04-03
Agricultura - Gabinete da Ministra
Estabelece os serviços essenciais e as medidas necessárias para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços agrícolas e pecuários, e os essenciais à cadeia agroalimentar, no quadro das atribuições dos organismos e serviços do Ministério da Agricultura.
Despacho n.º 4 148/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, Série II de 2020-04-05
Economia e Transição Digital - gabinete do secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor
Regulamenta o exercício de comércio por grosso e a retalho de distribuição alimentar e determina a suspensão das atividades de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações.
Despacho n.º 4148-A/2020 - Diário da República n.º 67-A/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-05
Economia e Transição Digital e Administração Interna - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e do Ministro da Administração Interna
Esclarece o âmbito de aplicação do ponto iv) da alínea b) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril.
Portaria n.º 88-A/2020 - Diário da República n.º 68/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-04-06
Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Ofício-circulado n.º 40 118/2020, de 03/04
IMT - tabelas práticas em vigor a partir de 1 de abril de 2020.
Ofício-circulado n.º 15756/2020, de 20/03
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de abril.
Foram divulgadas 2 FAQ (32 e 33) para o setor empresarial: uma sobre o goodwill relativo a investimentos em associadas e outra sobre o ganho com compra a baixo preço no âmbito de uma concentração de atividades empresariais.
Processo: n.º 15 321, por despacho de 2020-03-24, da diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Taxas - Atividade de car sharing, «(…) modelos de negócios que colocam à disposição de um utilizador veículos de passageiros, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração (…) soluções de transporte urbano e de curta distância.»
Processo: n.º 15 110, por despacho de 2020-02-20, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. a) do n.º 8 do art.º 6.º; al c) do n.º 1 do art.º 18.º
Assunto: Enquadramento – Contratualização da disponibilização de um espaço dentro dum parque de estacionamento de viaturas, cuja cedência de espaço é cobrada.
Processo: n.º 16 173, por despacho de 2020-02-21, da diretora de serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 14 do 29.º; n.º 11 do art.º 36.º
Assunto: Declaração periódica do IVA – Autofaturação - Energia elétrica produzida e vendida a um adquirente sujeito passivo estabelecido em território nacional – Entrega da DP do IVA, inscrevendo os valores da base tributável e correspondente IVA nos campos 03 e 04, do Q 06.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 05-02-2020, N.º de Processo: 0844/12.0BELRA 01175/17
IVA; Caducidade do direito à liquidação.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 34/2019-T, de 2019-07-22
IRC - Dedutibilidade de gastos - Operações com território com regime fiscal claramente mais favorável. Falta de fundamentação. Juros compensatórios.