Opinião
Ordem nos media
A tributação do digital: avanços e recuos
9 April 2020
Artigo de Anabela Santos, consultora da Ordem
«Nas últimas semanas foram conhecidas as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em dois casos – Vodafone e Tesco – em que averiguou da compatibilidade do imposto húngaro sobre os serviços digitais com o direito comunitário, e que nos levam ao epicentro da agenda fiscal internacional, em que a prioridade é a redefinição da tributação dos negócios digitais. Na origem dos casos está a criação pela Hungria, à margem dos trabalhos da OCDE, de um imposto sobre o volume de negócios incidente sobre serviços de telecomunicações (...)»