Decreto-Lei n.º 15/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
Presidência do Conselho De Ministros
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
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Decreto-Lei n.º 16/2020 - Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, permitindo-se dessa forma agilizar a tramitação de processos urgentes nos julgados de paz, facilitar os pedidos de registo ainda não disponíveis online e dar continuidade aos procedimentos e atos de registo, e ainda assegurar a tramitação dos procedimentos conduzidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. (INPI, I. P.).
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Processo: nº 16904, por despacho de 2020-02-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al j) do n.º 1 do art. 14.º; n.º 8 do art. 29.º
Assunto: Isenções - Colocação e retirada dos barcos na água por tratores com grua, operações estas necessárias à prática da atividade económica para a qual está registado - pesca marítima
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Processo: nº 16649, por despacho de 2020-02-20, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.º 1 do art. 18.º; n.º 1 do art. 16.º
Assunto: Transmissão de bens - Taxa - Cedência de posição contratual de leasing imobiliário. – Operação sujeita e não isenta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-12-2019, N.º de Processo: 357/10.5BESNT
Nulidade do ato – conhecimento; Anulação da retenção na fonte
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 45/2019-T de 2019-09-30
IRC – Dedutibilidade de custos; indispensabilidade do gasto – artigo 23.º.