Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Presidência Da República
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Assembleia Da República
Autorização para a renovação do estado de emergência
Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Presidência Do Conselho De Ministros
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Lei n.º 9-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Assembleia Da República
Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 94-B/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17
Trabalho, Solidariedade E Segurança Social
Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor
Despacho n.º 4698-F/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-04-17
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 10/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Assembleia Da República
Regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Portaria n.º 95/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Planeamento
Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19
Portaria n.º 96/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18
Planeamento
Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
Despacho n.º 4699/2020 - Diário da República n.º 76-A/2020, Série II de 2020-04-18
Economia e Transição Digital e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital e da Ministra da Saúde
Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15%
Despacho n.º 4756-A/2020 - Diário da República n.º 77/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-20
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, dos exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19
Ofício-circulado n.º 15759/2020, de 15/04
Prova de Origem - Acordo UE – PTU (Países e Territórios Ultramarinos)
Oficio-circulado n.º 35129/2020, de 08/04
Isenção do Imposto Sobre Veículos - Famílias numerosas.
Recomendação da CNC sobre o tratamento dos impactos do Covid-19 no relato financeiro das empresas e entidades em SNC e das entidades públicas - ATUALIZADO 16/04/2020
Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Postos de Trabalho
Situação contributiva e tributária regularizada
Apoios Excecionais no âmbito da crise epidémica do COVID19
Pagamento dos apoios por Transferência Bancária
Processo: 16946, por despacho de 2020-02-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. c) do n.º 1 e do n.º 3 do art. 18.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo – Taxas - Transmissão de sobrantes de madeira resultantes do processo industrial, designadamente, de "casca de pinho".
Processo: 16979, por despacho de 2020-02-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.º 1 e do n.º 3 do art. 18.º
Assunto: Taxas - "Farinha 33"
Processo: 2470/2019, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 2019-10-24
Diploma: CIRS
Artigo: 51.º
Assunto: Despesas e Encargos – Obras nas partes comuns do edifício
Processo: 4074/2017, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 21-12-2017
Diploma: CIRS
Artigo: 41.º
Assunto: Rendimentos prediais – Despesas elegíveis
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2020, N.º de Processo: 0950/14.7BELLE 0674/16
Reenvio prejudicial; IVA; Isenção; Concessão créditos; Cedência; Cobrança imóvel
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 332/2019-T de 2019-12-13
IRS – Mais-valias não residentes