Portaria n.º 98/2020 - Diário da República n.º 77/2020, Série I de 2020-04-20
Finanças E Modernização Do Estado E Da Administração Pública
Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro - criação da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte
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Processo: 16990, por despacho de 2020-02-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.sº 1 e 3 do art. 18.º
Assunto: Taxas - Viaturas destinadas ao transporte de doentes não urgentes (VTDT)
Processo: 17006, por despacho de 2020-03-06, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al 14) do art.º 9.º….
Assunto: Enquadramento - Organização não-governamental sem fins lucrativos com sede na Suíça e sem estabelecimento estável em Portugal que se dedica à evolução/desenvolvimento nas áreas da prática clínica, investigação científica e educação, pretende realizar o seu Congresso em Portugal
Processo: 17105, por despacho de 2020-02-27, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º
Assunto: Taxas – Biomassa - Abate de árvores, que adquire a produtores locais, do qual resultam resíduos florestais. A utilização de uma máquina que tritura tais resíduos florestais.
Processo: 1223/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 11-04-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 31.º
Assunto: Coeficiente aplicável aos rendimentos derivados da atividade de alojamento local na modalidade de "quarto”
Processo: 828/2019, com sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRS, de 16-04-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 13.º, 78.º, 78.º-C e 78.º-D
Assunto: Dependentes maiores de 25 anos – Despesas de saúde e de educação
COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais
No âmbito dos apoios excecionais e extraordinários previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários, informação sobre os prazos de entrega dos próximos requerimentos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2020, N.º de Processo: 01011/02.7BTLRS 01443/16
Duplicação de coleta; Declaração de rendimentos; Revisão do ato tributário
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 336/2019-T de 2020-01-13
IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada