Portaria n.º 105-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Agricultura
Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)
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Decreto-Lei n.º 19-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 - Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19
Decreto-Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Despacho n.º 5176-B/2020 - Diário da República n.º 86/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-04
Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de abril de 2020
- Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua atividade atendendo às paragens forçadas em resultado da situação epidemiológica decorrente do Covid-19.
COVID-19 – Requerimento de Apoios Excecionais
Nova data Apoio Extraordinário à redução da atividade económica dos Trabalhadores Independentes e dos Membros de Órgãos Estatutários - relativo ao mês de abril – de 20 a 4 de maio
Processo: 3545/2018, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 21-12-2018
Diploma: CIRS
Artigo: 83.º-A
Assunto: Guarda conjunta – Dedução de pensão de alimentos constituída por quantia fixa e por comparticipação em outras despesas
Processo: 362/2019, sancionado por despacho da Subdiretora-Geral do IR, de 30-12-2019
Diploma: CIRS
Artigo: 78-D.º
Assunto: Despesas de educação e formação – alojamento prestado por pessoa coletiva
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-03-2020, N.º de Processo: 01555/11.0BEPRT 017/17
IRC; Regime simplificado de tributação; Inatividade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 555/2019-T de 2020-01-14
IRS – Mais-valias – CIRE – Lei interpretativa – Âmbito de isenção do artigo 268.º n.º 1 do CIRE