Ofício Circulado n.º 30222 de 2020-05-25
IVA – Isenção aplicável aos bens necessários no combate ao surto de Covid-19, quando adquiridos pelo Estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.
Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo.
Ofício-circulado n.º 15767/2020, de 22/05
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de junho.
Guia Fiscal do Interior
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-04-2020, N.º de Processo: 0624/04.7BESNT 030/16
IVA – Dedução - Cálculo pro rata - Operações financeiras – Juros
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 141/2019-T de 2019-11-18
IRC – Tributações Autónomas relativas a viaturas ligeiras de passageiros; Presunção.