Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A - Diário da República n.º 107/2020, Série I de 2020-06-02
Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da Covid-19
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Processo: nº 16968, por despacho de 2020-05-21, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al c) do n.º 1 e n.º 3 do art. 18.º
Assunto: Inversão do sujeito passivo (não aplicável a regra) - Produção e venda de carvão vegetal (artificial - obtido a partir da queima da madeira), não tem enquadramento no mecanismo da inversão do sujeito passivo, cabendo ao transmitente proceder à liquidação do IVA nos termos gerais do CIVA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 02339/10.8BELRS
Valor patrimonial tributário; Transmissão onerosa; Imóveis; Erro; Presunção
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 177/2019-T de 2019-09-19
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo.