Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2020/A - Diário da República n.º 113/2020, Série I de 2020-06-12
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores
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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de junho de 2020
- O Conselho de Ministros aprovou o Orçamento Suplementar para 2020. A proposta de lei aprovada altera a Lei do Orçamento do Estado para 2020, permitindo a materialização do Programa de Estabilização Económica e Social.
- No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), foram aprovados diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
- O Conselho de Ministros decidiu prorrogar a declaração de situação de calamidade até às 23:59 do próximo dia 28 de junho, dando continuidade ao processo de desconfinamento em curso.
- O Conselho de Ministros aprovou, ainda, a proposta de lei que altera a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 01088/10.1BEAVR
Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imoveis; Falta de notificação; Avaliação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 329/2019-T de 2019-10-11
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade.
Acórdão do TJUE, Processo C‑43/19, 11 de junho de 2020 - SCT
Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2. °, n.º 1, alínea c) — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Indemnização paga pelos clientes no caso de incumprimento do período mínimo de vinculação ao contrato — Qualificação