Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 - Diário da República n.º 113/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-12
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-05-2020, n.º de processo: 0184/10.0BESNT
IRC; Subcapitalização; Ónus de prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo n.º 335/2019-T, de 2020-01-08
Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) – majoração de quotizações; tributação autónoma; despesas não documentadas; despesas de representação.
Acórdão do TJUE, processo C-146/19, 11 de junho de 2020 - SCT
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 90.° e 273.° – Valor tributável – Redução – Recusa – Não pagamento – Sujeito passivo que não reclamou os seus créditos no processo de insolvência desencadeado contra o devedor – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Efeito direto.