Segurança Social - Formulários
Declaração do Contabilista Certificado da Empresa
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Processo: 3 506 / 2018 – PIV nº 12 807, Despacho de 2019/05/09 da Diretora de Serviços
Diploma: CIRC
Artigo: Artigo 88º
Assunto: Tributações Autónomas
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Processo: 2018 002451/PIV 14063, sancionado por despacho da Diretora-Geral da AT, de 18 de dezembro de 2019
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de cisão simples com destaque de um ramo de atividade, respeitante a uma infraestrutura detida em compropriedade, para o fundir com uma sociedade a constituir. Regime de neutralidade fiscal.
Processo: 2017 002453/PIV 12385, sancionado por Despacho da Subdiretora-Geral do IR e das Relações Internacionais, de 29 de maio de 2019
Diploma: Código do IRC
Artigo: 21.º
Assunto: Aquisição de créditos detidos por instituições bancárias sobre uma sociedade por valor inferior ao valor nominal. Utilização dos créditos adquiridos, pelo seu valor nominal, para realizar capital social, para cobrir prejuízos e para converter em prestações acessórias na devedora. Variação patrimonial positiva.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 06-05-2020, N.º de Processo: 0127/11.3BEAVR
IRC; Benefícios fiscais; Encargos financeiros; Participações financeiras; Ónus de prova; Forma
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 589/2019-T de 2020-02-26
IVA – Enquadramento das ajudas pagas no âmbito do Programa comunitário POSEIMA