Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de junho de 2020
- No quadro do Programa de Estabilização Económica e Social, o Conselho de Ministros aprovou hoje um conjunto de diplomas que concretizam várias medidas previstas, nomeadamente: o Decreto-Lei que estabelece a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito da pandemia COVID-19.
- Foram aprovados diplomas que transpõem para a ordem jurídica interna atos da União Europeia referentes a diferentes matérias: Proposta de lei que altera o código de IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.
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Processo: 2018 000823/PIV 13201, sancionado por despacho da subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 22 de outubro de 2019
Diploma: Código do IRC
Artigo: 21.º
Assunto: Tributação de rendimentos decorrentes da exploração de um estabelecimento
comercial de comidas e bebidas no âmbito de um contrato de associação em
participação entre uma pessoa singular (associante) e uma pessoa coletiva
(associada)
Processo: Conteúdo: 145 / 2018 – PIV n.º 13 069, despacho de 2019/04/11 da subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 6.º
Assunto: Transparência fiscal.
Processo: 1 691/2018, sancionado por despacho da subdiretora-geral, de 25 de julho de 2018. PIV n.º 13795
Diploma: CIRC
Artigo: 5.º
Assunto: Estabelecimento estável
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-05-2020, n.º de processo: 046/12.6BEBJA
IRS; Impugnação judicial; Pressupostos processuais
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 353/2019-T, de 2019-12-20
IRC - Perdas por imparidade; quebras em inventários.
Acórdão do TJUE, Processo C 276/18, 11 de junho de 2020 - KrakVet Marek Batko
Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 33.° – Determinação do lugar das operações tributáveis – Entrega de bens com transporte – Entrega de bens expedidos ou transportados pelo fornecedor ou por sua conta – Regulamento (UE) n.° 904/2010 – Artigos 7.°, 13.° e 28.° a 30.° – Cooperação entre os Estados Membros – Troca de informações