Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - Diário da República n.º 118/2020, 2.º Suplemento, Série I de 2020-06-19
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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Segurança Social – Manual passo a passo para registo de pedido de lay-off na Segurança Social Direta
Segurança Social – Manual passo a passo para desistência de pedido de lay-off na Segurança Social Direta
Processo: 2 348/17, PIV 12 311, com despacho da subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 11-10-2017
Diploma: Código do IRC
Artigo: 46.º
Assunto: Conceito de mais e menos-valias
Processo: 2018 000454, PIV 13159, sancionado por despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 29 de março de 2019
Diploma: CIRC
Artigo: 21.º
Assunto: Sociedade de Agricultura de Grupo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-05-2020, n.º de Processo: 07/18.1BEPDL
IRS; Mais-valias; Venda de imóvel; Valor de aquisição; Défice instrutório.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 360/2019-T, de 2020-01-20
IRC – Preços de transferência; princípio de plena concorrência; operações vinculadas; artigo 63.º do Código do IRC; Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.