Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - Diário da República n.º 119/2020, 1.º Suplemento, Série I de 2020-06-22
Presidência do Conselho de Ministros
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A - Diário da República n.º 120/2020, Série I de 2020-06-23
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Medida extraordinária e temporária de apoio aos idosos para aquisição de equipamento de proteção individual.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 06-05-2020, n.º de processo: 03357/16.8BELRS
IRS; mais valias; insolvência.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 612/2019-T de 2020-03-31
IVA – Juros compensatórios.