Lei n.º 20/2020 - Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01
Assembleia da República
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Candidaturas no âmbito do Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial – SIFIDE
Empresas que encerraram o ano fiscal a 31 de dezembro de 2019 devem submeter candidatura até 31 de julho de 2020.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 20-05-2020, n.º de processo: 0276/14.6BECBR
IRC; avaliação indireta; lucro tributável; falta de fundamentação; critérios.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 389/2019-T, de 2020-03-05
IRC/2016 – Crédito de imposto por dupla tributação internacional – Royalties – Artigo 23.º-1 c), da CDT entre Portugal e Moçambique – Artigo 91.º- 2 e 4 do CIRC.