Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2020/A - Diário da República n.º 128/2020, Série I de 2020-07-03
Região Autónoma Dos Açores - Presidência Do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2020/A, de 27 de janeiro, atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de veículos elétricos e de pontos de carregamento
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Ofício-circulado n.º 20225/2020, de 02/07
Prova dos requisitos de aplicação do regime previsto no artigo 51.º do Código do IRC (CIRC) – Artigo 51.º-B
Processo: n.º 15819, por despacho de 2020-04-02, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – IVA contido em documentos retificativos emitidos para além de 4 anos, após a data da emissão da fatura em 2013 – O prazo começou a contar à data de emissão dos documentos retificativos, ou seja, 23 de outubro de 2018
Processo: n.º 16047, por despacho de 2020-06-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18.º, n.º 1, al. c) do CIVA
Assunto: Taxas - Entradas em evento, que combina música, gastronomia, exposições e negócios, efetuadas através da compra de bilhete único, dando acesso aos espetáculos musicais, ao conjunto diversificado de serviços, "música, gastronomia, exposições e negócios", excluindo, assim, acesso restrito aos espetáculos musicais
Processo: n.º 16283, por despacho de 2020-06-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: verba 2.17 da Lista I, anexa ao CIVA, em conjugação com o n.º 1 da alínea a) do artigo 18.º
Assunto: Taxas - Alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro - "serviços de late chec-ins", "late check-outs" e "cama-extra, subsumem-se no conceito de "alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro"
Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de julho de 2020
Foi aprovado o decreto-Lei que estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
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SS - Aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Lista das Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 5638-A/2020
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-05-2020, N.º de Processo: 0433/16.0BALSB 0433/16
IMT; isenção; concentração de empresas
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 393/2019-T de 2020-02-06
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. Assistência técnica
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