Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
Assembleia Da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas
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Ofício-circulado n.º 15770/2020, de 08/06
Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e Assinatura Digital (UUM & DS). Ref.ª Ofício-circulado n.º 15730, de 01/10/2019
Processo: 3781/2020, Despacho de 27/03/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CDT Brasil
Artigo: 6º
Assunto: Rendimentos prediais
Processo: 17151/2020, Despacho de 08/06/2020, do Diretor de Serviços de Relações Internacionais
Diploma: CIRC
Artigo: 125.º
Assunto: Formulário Modelo 21-RFI – Formato do arquivo
Processo: n.º 16350, por despacho de 2020-05-27, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: al. 10) do art. 9.º
Assunto: Isenções - Formação profissional - Pedido de certificação junto da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) - Centro de estudos, explicações, ensino de línguas e formação, cuja oferta é dirigida para crianças e jovens.
Processo: n.º 16454, por despacho de 2020-06-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: 18º; Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
Assunto: Regime Especial de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte …. – Sujeito passivo revendedor, considerado como tal, nos termos da alínea c) do artigo 2.º do DL n.º 199/96, que vende objetos de arte elencados no ponto A do anexo do respetivo regime, são tributadas à taxa reduzida de 6%.
SS - Entrega da Declaração Trimestral - Contribuições dos Trabalhadores Independentes
Entrega da Declaração Trimestral de julho de 2020
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 01599/16.5BELRA
IMT; insolvência; responsabilidade; pagamento de imposto
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 401/2019-T de 2020-02-12
IRC - Resultado da partilha. Menos-valia. Correção monetária