Processo: n.º 17858, por despacho de 2020-06-24, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação)
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18
Assunto: Taxas - Reabilitação urbana – Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana, ser-lhe-á, verificados que sejam os restantes condicionalismos (nomeadamente tratar-se de empreitada) aplicável a taxa reduzida do IVA.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de julho de 2020
- Foi aprovado o Decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T(PT) relativo à contabilidade.
Neste diploma estabelece-se o procedimento relativo ao mecanismo de descaracterização de dados, o qual permite aos contribuintes excluir o acesso aos campos de dados do ficheiro SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao âmbito e objeto do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 0396/05.8BEPRT 0289/18
IRS; despesa de saúde
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 411/2019-T de 2020-02-27
IRC - Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo