Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020 - Diário da República n.º 135/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-14
Presidência Do Conselho De Ministros
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
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Decreto-Lei n.º 37/2020 - Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15
Presidência Do Conselho De Ministros
Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
Segurança Social - Acordos de pagamento das contribuições diferidas
Planos Prestacionais – pagamento de dois terços das contribuições diferidas [Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, na sua redação atual]
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17-12-2019, N.º de Processo: 099/14.2BESNT 0536/17
Verba 28.1, Tabela do Imposto de Selo, inconstitucionalidade
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 769/2019-T de 2020-04-02
IVA - Locação financeira; Cálculo do pro rata; Direito à dedução; Ofício Circulado n.º 30108