Processo: 2020000176 - IVE n.º 17125 com despacho concordante de 2020.06.04, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS); Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS)
Artigo: 1.º; 60.º; Verba 2 TGIS;
Assunto: Contrato de arrendamento – comunicação
Processo: 2020000339 - IVE n.º 17363, com despacho concordante de 2020-04-21, da Subdiretora-geral da Área de Gestão Tributária - Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: 4.º, n.º 3 do CIS e Verba 1.2 da TGIS
Assunto: Transmissão gratuita (Legado) de imóvel situado fora do território nacional
Processo: 2020000472 – IVE n.º 17661, com despacho concordante de 2020-05-15 da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 2.º, n.º 2, al. d) do CIMT e arts.º 1.º, n.º 3, al. c) e 6.º, al. e), ambos do CIS
Assunto: Doação, com reserva de usufruto vitalício, de quota numa sociedade por quotas, detentora de imóveis, entre mãe e filho
Processo: 2020000069 - IVE n.º 16997 com despacho concordante de 2020.06.17, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 2, al. e)
Assunto: Aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, da qual resulte que um dos titulares fique a dispor de, pelo menos, 75 % das unidades de participação representativas do património do fundo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-03-2020, N.º de Processo: 00389/12.9BEPNF
IRC; Impugnação da matéria de facto; Faturas falsas; ónus da prova.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 704/2019-T de 2020-03-09
IRS de 2018; Rendimentos da actividade de árbitro de futebol; Alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 31.º do CIRS e tabela anexa ao artigo 151º do CIRS
Acórdão do TJUE, Processo C 424/19, 16 de julho de 2020
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Artigo 9.°, n.° 1 – Conceito de "sujeito passivo” – Pessoa que exerce a profissão de advogado – Decisão judicial transitada em julgado – Princípio da força de caso julgado – Alcance deste princípio no caso de essa decisão ser incompatível com o direito da União