Atualização a 20 de julho de 2020 – Perguntas frequentes - Manutenção e Prorrogação - Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Layoff)Mais informação
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Despacho n.º 259/2020-XXII SEAAF, de 16/07
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA
Lei n.º 26/2020 - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
Assembleia da República
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2020/M - Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei para aumento das deduções à coleta das despesas com educação e formação, por força da pandemia da COVID-19
Preparação de declarações de Modelo 22 IRC sem autenticação
Está disponível a possibilidade de preparação da Modelo 22 sem autenticação através do Portal das Finanças
Modelo 22 IRC - Também está disponível o manual de utilização dessa aplicação
Processo: 2020000369 - IVE n.º 17427, com despacho concordante de 2020-05-02, da Diretora de Serviços da DSIMT, por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: al. e) do n.º 5 do art.º 2.º
Assunto: Enquadramento em sede de IMT e IS a conferir a uma operação de entrada em espécie de ativos imobiliários para a esfera de um FII aberto, por contrapartida de unidades de participação
Processo: 2020000314 - IVE n.º 17264, com despacho concordante de 2020-05-27, da Diretora Geral da Autoridade Tributária
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º
Assunto: Caducidade da isenção na compra de imóveis para revenda
Processo: GPS nº 2808/2020
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo: 15.º
Assunto: Estatuto de operador reconhecido
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-06-2020, N.º de Processo: 01191/13.6BEALM 01340/17
IRC, activo imobilizado, menos valias
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 419/2019-T de 2020-02-11
IRC - Exceção de incompetência em razão do valor; Aplicação do artigo 45.º, n.º 3, do Código do IRC a perdas decorrentes do método do justo valor em instrumentos financeiros de capital próprio com preço formado em mercado regulamentado
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