Processo: 2020000319 - IVE n.º 17326, com despacho concordante de 2020-05-14, da Diretora Geral da Autoridade Tributária
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS) e respetiva Tabela Geral (TGIS)
Artigo: Verba 27.1 da TGIS
Assunto: Trespasse de estabelecimento comercial com dois imóveis. Um com um contrato de locação financeira imobiliária associado; o outro com um contrato de comodato associado
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-03-2020, N.º de Processo: 00478/15.8BEMDL
IRC; Nulidade processual; Falta de notificação para alegações
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 787/2019-T de 2020-03-30
IRS – Artigos 43.º, n.º 2 e 72.º, n.º 9, do CIRS; mais-valias resultantes da alienação de bens imóveis, auferidas por residente noutro Estado-membro da UE
Diretiva (UE) 2020/876 do Conselho, de 24 de junho de 2020
Altera a Diretiva 2011/16/UE para fazer face à necessidade urgente de diferir certos prazos para a apresentação e a troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19