Processo: PIV n.º 16366, sancionada por Despacho de 26 de fevereiro de 2020, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético
Artigo: 3.º
Assunto: Incidência objetiva da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético - Goodwill
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 05-03-2020, N.º de Processo: 00749/11.2BEPNF
Reversão, pressupostos, sustação da execução, insolvência, culpa, ónus da prova, retenção na fonte, IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 429/2019-T de 2020-03-02
IRC - Benefício fiscal a criação de emprego