Presidência do Conselho de Ministros
Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho
Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31
Assembleia da República
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 - Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31139207969
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Processo: 2020 002122, PIV n.º 17612, sancionado por Despacho, de 24 de junho de 2020, da Subdiretora-Geral do IR
Diploma: CIRC
Artigo: 94.º
Assunto: Retenção na fonte - Rendimentos de Capitais - Juros de mora atribuídos
pelo atraso no pagamento de uma indemnização por danos materiais
Processo: 427/20, PIV n.º 17000, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 25-05-2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 39.º
Assunto: Enquadramento fiscal de gastos de desmantelamento
Processo: 1464/20, PIV n.º 17337, com despacho da Subdiretora-geral dos Impostos sobre o Rendimento e Relações Internacionais, de 14-05-2020
Diploma: Código do IRC
Artigo: 21.º
Assunto: Alienação e amortização/extinção de ações próprias
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07-05-2020, N.º de Processo: 00175/12.6BEPNF
Iva; Impugnação da matéria de facto; Faturas falsas; Ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 137/2020-T de 2019-12-12
IRS – coeficientes previstos no artigo 31.º, n.º 2 do CIRS