Lei n.º 45/2020 - Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
Assembleia da República
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2020, n.º de processo: 0009/03.2BUPRT
IVA; bens em segunda mão; regime especial; matéria coletável; imposto automóvel.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo nº 731/2019-T de 2020-06-15
IRS de 2015 – Rendimentos de capitais obtidos no estrangeiro; Dupla tributação jurídica internacional; Artigo 81º do CIRS.
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