Ofício-circulado n.º 40 123/2024, de 29/07
IMT - Tabelas práticas em vigor no ano de 2024.
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IMT Jovem
Ajuda ao preenchimento da declaração Modelo 1 do IMT:
- IMT Jovem
- IMT Jovem para Casados em Regime de Comunhão Geral ou de Adquiridos.
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Processo: n.º 25 700, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respetivas substâncias ativas 
Assunto: "Bomba Diamagnética CTU Mega 20" - Alínea a), verba 2.5 da Lista I anexa ao CIVA
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Processo: n.º 25 784, com despacho de 2024-03-25, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 2.10 - Utensílios e outros equipamentos exclusiva ou principalmente destinados a operações de socorro e salvamento adquiridos por associações humanitárias e corpos de bombeiros, bem como pelo Instituto de Socorros a Náufragos, pelo SANAS – Corpo Voluntário de Salvadores Náuticos e pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (Redação da Lei n.º 2/2020, de 31/03)
Assunto: Enquadramento na verba 2.10 da lista I anexa ao CIVA de diversos bens e equipamentos de fardamento.
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Processo: n.º 26 184, com despacho de 2024-06-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1.4.7 - Leites chocolatados, aromatizados, vitaminados ou enriquecidos;
Assunto: Enquadramento do produto designado de “XX" nas variedades "Original Morango", "Original Baunilha" e "Original Frutos Silvestres"
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Processo: n.º 26 436, com despacho de 2024-07-09, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 1 - Produtos alimentares
Assunto: Taxa de IVA a aplicar na transmissão do produto «Preparação de farinha de Konjac em 3 formatos (arroz, esparguete e udon).»
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 29-05-2024, n.º de processo: 0806/21.7BELRS
IRC; dividendos; dupla tributação; livre circulação de capitais
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 486/2022-T, de 2022-12-26
IRC - Incompatibilidade do n.º 3 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; Juros indemnizatórios.
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Acórdão do TJUE, Processo C 623/22, 29 de julho de 2024 - Belgian Association of Tax Lawyers e o.
Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.° AB, n.° 1 — Obrigação de apresentação de informações — Artigo 8.° AB, n.° 5 — Obrigação subsidiária de notificação — Sigilo profissional — Validade — Artigos 7.°, 20.°, 21.° e 49.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito ao respeito pela vida privada — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Princípio da legalidade em matéria penal — Princípio da segurança jurídica.
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