Lei n.º 47/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Assembleia da República
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico
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Lei n.º 48/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Assembleia da República
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro
Lei n.º 49/2020 - Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
Assembleia da República
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 1060/08.1BELRS
Aplicação da lei fiscal no tempo; retenções na fonte a empresa sediada no estrangeiro; juros indemnizatórios / compensatórios / mora
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo nº 733/2019-T de 2020-05-29
IRS – Retenções na fonte; Distribuição de lucros; Caducidade do direito de liquidação; Prazo da inspeção tributária