Lei n.º 50/2020 - Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
Assembleia Da República
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 21-05-2020, N.º de Processo: 00499/15.0BEMDL
Pedido de revisão oficiosa, retificação, imposto indevidamente mencionado nas facturas, reembolso do IVA, autoliquidação, défice instrutório
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 491/2019-T de 2020-03-09
IRC – aplicação do justo valor