Despacho n.º 338/2020-XXII do SEAAF, de 24/08
Pagamentos por conta do IRC
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Ofício-circulado n.º 15787/2020, de 24/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 1 de setembro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 523/05.5BECTB
Caducidade; erro evidente na declaração; IRS
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 520/2019-T de 2019-12-27
IRC - Princípio da especialização dos exercícios. Tributação autónoma. Pagamentos a empresa de território de tributação privilegiada