Decreto-Lei n.º 48-D/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição
Mais informação aqui

Processo: 26450, com despacho de 2024-07-23, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Serviços de gestão de fundo de investimento
Mais informação aqui

Processo: 26365, com despacho de 2024-07-18, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Operações bancárias - Exploração dos jogos sociais do Estado.
Mais informação aqui

Processo: 26227, com despacho de 2024-07-19, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas
Assunto: Formação profissional com recurso a subcontratação de outras entidades formadoras, no âmbito do COMPETE 30. Serviços de gestão e coordenação do projeto.
Mais informação aqui

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-06-2024, N.º de Processo: 016/18.0BEPRT
Justo valor; dissolução de sociedade
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 143/2022-T de 2023-01-02
IRC. Gastos. Ajudas de custo
Mais informação aqui