Declaração de Retificação n.º 34/2020 - Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01
Assembleia Da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»
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Linhas de Apoio da Cultura abertas até 4 de setembro
Três linhas de apoio em https://pees.gov.pt/emprego/#cultura
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-01-2020, N.º de Processo: 9814/16.9BCLSB
Imposto sobre sucessões e doações (ISSD), partilha, transmissão real de bens
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 553/2019-T de 2020-02-03
IRC - Perdas por imparidades de créditos. Princípio da especialização dos exercícios. Provas de diligências de cobrança