Despacho n.º 354/2020-XXII do SEAAF, de 11/09
Pagamentos em prestações (IRS e IRC).
Mais informação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, n.º de processo: 1385/10.6BELRA
IRC, associação; isenção.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 605/2019-T, de 2020-03-11
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios.