Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
Assembleia da República
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
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Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
Assembleia da República
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (altera os artigos 68.º e 70.º do Código do IRS)
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Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
Assembleia da República
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (alteração do artigo 70.º do Código do IRS e aditamento do artigo 68.º-B ao Código do IRS)
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Lei n.º 35/2024, de 7 de agosto
Assembleia da República
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
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Lei n.º 36/2024, de 7 de agosto
Assembleia da República
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Lei n.º 38/2024, de 7 de agosto
Assembleia da República
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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Despacho n.º 8415/2024, de 26/07
Fixa o preço unitário da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco, nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo.
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Processo: 25835, com despacho de 2024-04-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.69º - Âmbito e condições de aplicação
Assunto: Exclusão de uma sociedade do grupo sujeito ao RETGS prevista na alínea d) do n.º 4 do artigo 69.º do Código do IRC (RERE).
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Processo: 25894, com despacho de 2024-03-11, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.69º - Âmbito e condições de aplicação
Assunto: Adesão ao RETGS - Verificação dos requisitos para ser considerada a sociedade dominante
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Processo: 25485, com despacho de 2024-05-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.67º - Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento
Assunto: RETGS - Transmissibilidade da parte não utilizada do limite dos gastos de financiamento ("Folga")
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Processo: 25798, com despacho de 2024-04-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.4º - Extensão da obrigação de imposto
Assunto: Serviços de análise laboratorial prestados por um fornecedor não residente em Portugal - Retenção na fonte
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Processo: 26662, com despacho de 2024-07-12, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Espanha
Artigo/Verba: Art.20º - Professores
Assunto: Tributação dos rendimentos auferidos em Portugal por uma professora residente em Espanha
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 26-06-2024, N.º de Processo: 037/24.4BALSB
Artigo 47.º-A do Código do IRC - Data de aquisição das partes de capital
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 118/2023-T, de 2024-01-26
IRS / IRC – existência de rendimentos tributáveis
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