Foram publicadas, a 7 de agosto, seis leis que apresentam alterações ao nível do IRS, IVA, impostos sobre o património e contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL). A Ordem preparou um documento onde analisa e resume o que de mais importante e significativo apresenta cada um dos seguintes normativos:

- Lei n.º 32/2024 – Atualização do valor das deduções específicas da categoria A (rendimentos de trabalho dependente) e H (pensões) do IRS; 2

- Lei n.º 33/2024 – Atualização das taxas gerais do IRS (artigo 68.º do CIRS) e alteração da fórmula do mínimo de existência;

- Lei n.º 34/2024 - Alteração da fórmula do mínimo de existência (idêntica à indicada na Lei n.º 33/2024) e introdução de fórmula que atualiza os limites dos escalões de taxas gerais do IRS com base na taxa de variação do deflator do produto interno bruto e da taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador;

- Lei n.º 35/2024 – Autorização legislativa para revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local, alteração do regime de reinvestimento para exclusão de tributação de mais-valias de habitação própria e permanente (categoria G) e dedução específica para os rendimentos prediais em IRS (categoria F);

- Lei n.º 36/2024 - Aumenta a dedução à coleta em IRS de despesas com habitação, a título de rendas pagas;

- Lei n.º 38/2024 - Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, por alteração da verba 2.38 da lista I anexa ao CIVA.

Análise OCC