Aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Lista das Entidades que beneficiam da isenção de IVA – Despacho n.º 8422/2020
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-01-2020, N.º de Processo: 683/14.4BEALM
IRC - Pagamento omitido com a entrega da declaração de rendimentos; Data relevante para repartição da carga probatória em matéria de culpa
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 605/2019-T de 2020-03-11
IRC – CDT entre Portugal e Espanha; dispensa de retenção na fonte; meios probatórios
Acórdão do TJUE, Processo C‑312/19, 16 de setembro de 2020 - Valstybinė mokesčių inspekcija
Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Artigo 9.º, n.º 1 – Artigo 193.º – Conceito de "sujeito passivo” – Contrato de atividade comum – Parceria – Ligação de uma operação económica a um dos parceiros – Determinação do sujeito passivo devedor do imposto
Acórdão do TJUE, Processo C‑528/19, 16 de setembro de 2020 - Mitteldeutsche Hartstein-Industrie
Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 17.°, n.º 2, alínea a) — Dedução do imposto pago a montante — Constituição e extensão do direito a dedução — Alargamento de uma estrada que pertence a um município — Contabilização dos custos decorrentes das obras como fazendo parte das despesas gerais do sujeito passivo — Determinação da existência de uma relação direta e imediata com a atividade económica do sujeito passivo — Entrega a título gratuito — Entrega equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Artigo 5.°, n.º 6
Acórdão do TJUE, Processo C‑674/19, 16 de setembro de 2020 - Skonis ir kvapas
Reenvio prejudicial — Estrutura e taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos manufaturados — Diretiva 2011/64/UE — Artigo 2.º, n.º 2 — Artigo 5.º, n.º 1 — Conceito de "Produtos total ou parcialmente constituídos por substâncias que não sejam o tabaco” — Conceito de "tabacos de fumar” — Tabaco para cachimbo de água