Decreto-Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24
Presidência Do Conselho De Ministros
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal
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Despacho n.º 8998-C/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Despacho n.º 8998-D/2020 - Diário da República n.º 183/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-18
Economia e Transição Digital - Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro
Abertura de período extraordinário de pedidos de apoio
De 23 a 30 de setembro – Novos formulários na SSD (atualização)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 01-07-2020, N.º de Processo: 01517/16.0BELRS 01037/17
IRC; Indemnização
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 757/2019-T de 2020-06-26
IRS de 2018 – Mais-valias resultantes de alienação onerosa de imóveis. Discriminação de não residente. Desconformidade face ao artigo 65.º do TFUE. Artigos 43.º-2 e 72.º do CIRS