Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-03-2024, N.º de Processo: 228/07.2BELSB
IRS; mais-valias; regime de direito transitório
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 163/2024-T, de 2024-06-24
IVA – Comercialização de produtos agrícolas – Revogação pela AT de todos os atos de liquidação – Inutilidade superveniente da lide.
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