Processo: 2019000721 - IV n.º 16 055 com despacho concordante de 2020.09.08, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 2.º
Assunto: Imposto Municipal sobre Imóveis – inscrição matricial dos baldios – Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto
Processo: 2020001060 – IV n.º 18 136, com despacho concordante, de 2020.09.24 da diretora de serviços da DSIMI
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)
Artigo: 6.º.
Assunto: Classificação de prédio rústico com licença de construção concedida
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, n.º de processo: 2465/06.8BELSB
ISD por avença; imposto sobre o rendimento; CDT Bélgica.
CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 838/2019-T de 2020-07-06
IRS – Não residente – Residente em país terceiro. Mais-valias. Incompatibilidade com Direito da União Europeia.