Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2.ª Secção, de 01-07-2020, n.º de processo: 0294/13.1BELLE
Recurso de revista excecional; Pressupostos; Não admissão do recurso.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 863/2019-T, de 2020-07-08
IRS – Regime simplificado – árbitro de futebol – aplicação de coeficientes artigo 31.º do Código do IRS.