Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-B/2020 - Diário da República n.º 206/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-22
Presidência Do Conselho De Ministros
Define medidas especiais aplicáveis aos concelhos de Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira no âmbito da situação de calamidade
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Declarações periódicas de IVA
Nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice.
Despacho n.º 440/2020-XXII do SEAAF, de 20/10
IVA - Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02)
Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade (Portal do Governo)
Explicador atualizado
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de outubro de 2020
Foi aprovada a resolução que determina a proibição de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 23h59 de dia 3 de novembro.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 06-02-2020, N.º de Processo: 367/12.8BELRA
Faturação falsa; métodos diretos; métodos indiretos; ónus da prova
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 886/2019-T de 2020-08-05
IRS – Rendimentos da categoria B; Regime simplificado; Coeficientes de determinação do rendimento tributável